- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples103 - "Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
- Documento simples104 - "Ácerca do recolhimento de N. S. da Luz de Montemór o Nôvo."
- Documento simples105 - "Ácerca dos Estatutos da Associação da Missão Ultramarina."
- Documento simples106 - Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."
- Documento simples107 - "Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
- Documento simples108 - "Ácerca de duvidas na interpretação dos artigos do codigo administrativo na parte que se refere aos recursos interpostos para o Tribunal de Contas"
- Documento simples109 - "Ácerca do abono de vencimentos ao Ajudante do observatorio astronomico Henrique de Macedo Pereira Coutinho."
- Documento simples110 - "Ácerca do provimento do logar de naturalista adjunto da secção zoologica do Museu Nacional da Escola Polytechnica de Lisboa."
- Documento simples111 - "Acerca da expropriação, requerida pela Junta de Parochia da Villa de Tondella, de uns terrenos necessarios para a respectiva Igreja parochial."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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