collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce142 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação de Manoel d'Andrade Ferreira Cardozo sobre ser conservado no Cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Penalva"
Pièce143 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Buarcos Gaspar Milton Santos Mendes"
Pièce144 - "Idem de 6 de Novembro de Novembro de 1839 sobre os papeis do Delegado do Procurador Regio da Commarca do Pombal sobre o modo austero com que fora tratado em Audiencia Geral pelo Juiz de Direito Manoel da Cunha Paredes"
Pièce145 - "Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
Pièce146 - "Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"
Pièce147 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca da queixa feita pelo Administrador do Conselho de Bellas contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver mandado çitar"
Pièce148 - "Idem de 24 de Maio de 1839 ácerca do requerimento dos Guardas Mores da Relação de Lisboa e da do Porto sobre serem auctorisados a passarem as sentenças com salva dos processos findos"
Pièce149 - "Idem de 15 de Maio de 1839 ácerca da nomeação de Felippe Marques Botelho, para o officio de Escrivão da Villa de Santarem"
Pièce150 - "Idem de 13 de Maio de 1839 ácerca do requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, Carcereiro que foi da extincta Cadeia de Bellem sobre se lhe mandar pagar a importancia que despendera em agoas para uso dos presos"
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Rapports

"Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"