- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples031 - "Parecer em virtude d'Officio de 19 de Outubro de 1843 do Ministerio do Reino sobre os repartos sollicitados da Cadêa e casa do Tribunal Judicial da Villa de Tondella"
- Documento simples032 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843 sobre requerimento das Recolhidas do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel pedindo licença para a celebração de um contracto de alienação"
- Documento simples033 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio do reino de 11 d'Agosto de 1843 sobre representação da Camara de Sortelha em que pede a revogação da Portaria de 14 de Março de 1836"
- Documento simples034 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843 sobre requerimento em que a Junta de Parochia de S. Pedro dos dois Portos pede a suspensão da venda dos bens da Jrmandade das Almas e que sejão incorporados na Fabrica da dita Parochia"
- Documento simples035 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843 sobre requerimento em que a Jrmandade do Santissimo da Freguesia de Santos o Velho em Lisboa pede a approvação do seu novo Compromisso"
- Documento simples036 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1848 sobre representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco contra as Authoridades Judiciaes de Evora pelos abusos na fiscalisação do contrabando"
- Documento simples037 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1843 sobre representação em que o Vigario Geral do Arcebispado d'Evora pede que a Bibliotheca respectiva seja restituida ao seu antigo estado"
- Documento simples038 - "Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1843 sobre papeis tendentes a differentes processos d'execuçoens fiscaes demorados, e extraviados no Districto de Vianna"
- Documento simples039 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
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Destaques
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