- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item134 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio corrente sobre requerimento de João de Mendonça que pede commutação de pena de degredo para o Reino"
- Item135 - "Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"
- Item136 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ferro pede que seja perdoada a pena de degredo por dez annos em que foi condemnado"
- Item137 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Joaquim Soares de Carvalho pede licença para impetrar Breve de non rezidendo"
- Item138 - "Em observancia do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça de 9 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que José Teixeira Passeiro pede a comutação da pena de degredo em que fôra comdemnado"
- Item139 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Antonio Dionizio pede que lhe seja perdoada a pena de dez annos de degredo para a Africa"
- Item140 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
- Item141 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 á cerca de ter sido condemnado a pena capital o reo Joaquim Luiz por alcunha o «Carne assada»"
- Item142 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio José Vizelga pede que lhe seja commutada a pena de degredo por dez annos em que fora condemnado para Angola, na de quatro annos de prizão na Cadêa de Valença do Douro"
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