- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item164 - "Em cumprimento da Portaria de 22 de Outubro de 1853 acerca do alcance vereficado contra Manuel Francisco Alves de Brito, Testamenteiro de José Vieira de Mattos, residente em Angola, e da sua retirada para o Rio de Janeiro de que é arguido Governador Geral Interino Antonio Sergio de Sousa por lhe ter concedido o passaporte"
- Item165 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do reo José Baptista, Corneteiro do Batalhão Nacional de Caçadores de Lagos que pede perdão ou commutação da pena que lhe foi imposta de 15 annos de degredo"
- Item166 - "Em resposta ao officio de 10 Março de 1854 acerca do perdão pedido pelo réo Manoel do Couto condemnado a degredo perpectuo"
- Item167 - "Em resposta ao officio de 3 de Janeiro de 1854 sobre o Diploma de Legitimação pedido por Maria Joaquina authorisada por seu marido Alexandre José Ribeiro"
- Item168 - "Em resposta ao officio de 21 de Janeiro de 18543 acerca da subrogação pedida por D. Joanna Maria Guilhermina Soares authorisada por seu marido Francisco de Paula Sant'Iago"
- Item169 - "Em resposta ao officio de 20 Janeiro de 1854 acerca dos Estatutos da «Sociedade Bejense»"
- Item170 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1854 acerca dos Estatututos da Associação dos Alfaiates Portuenses"
- Item171 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Fevereiro de 1854 acerca dos Estatutos da Associação Fraternal dos Sapateiros"
- Item172 - "Em cumprimento da Portaria de 15 Março de 1854 acerca do réo Antonio da Fonseca, Soldado de Infanteria nº 14"
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