- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1851 ácerca do requerimento em que D. Rita do Carmo de Carvalho e suas Irmãs pedem lhes seja applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827, concedendo-lhes a pensão igual ao vencimento que percebia seu Irmão já fallecido Guilherme António de Carvalho morto na Acção de 29 de Novembro de 1832"
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Julho de 1851 ácerca do requerimento de Antonio Porto em que pede que o seu filho do mesmo nome com praça de 1º Grumete a bordo da Fragata do Regimento onde tem a nota de Dezertor pede lhe sejão applicadas as disposições da amnistia de 28 de Abril do dito anno"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Magdalena Maria Catella de Lemos e sua filha menor, Mãe e Irmãa do fallecido Euzebio Catella de Lemos Pinheiro Falcão, Comissario que foi por parte de Portugal na Comissão Mixta em Loanda"
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requerimento do Aspirante a Guarda Marinha Antonio Pedro Lopes de Mendonça pedindo a parte que lhe pertence na presa que se fez no Brege Brazileiro"
- Item034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Agosto de 1851, ácerca do requerimento em que D. Joanna Leite, viuva e May do fallecido Alferes do REgimento de Infantaria nº 6 Antonio Leite pede uma pensão"
- Item035 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Agosto de 1851 acerca do documento relativo á pertenção de Joanna Leite"
- Item036 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1851, sobre a parte que deo o Governador Geral de Moçambique do fallecimento de Jozé Ignacio Cardozo a quem por Alvará de 16 de Dezembro de 1850 fôra concedido o previlegio de preparar para o Comercio da China o marisco conhecido pelo nome de bicho do mar e depois concedendo ao Coronel Candido da Costa Soares licença para continuar nos trabalhos daquella Empresa debaixo das condiçoens expressas no mesmo Alvara"
- Item037 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 9 de Septembro de 1851 acerca do requerimento de differentes segundos Tenentes da Armada pede que sejão attendidas as suas antiguidades quando se fizer a promoção na dita Armada"
- Item038 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 29 de Julho de 1851 à cerca do requerimento do Primeiro Tenente da Armada Francisco Maria Pereira da Silva pedindo ser collocado na respectiva Escalla em primeiro logar de que o Primeiro Tenente Damião Antonio Contreiras"
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