collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce091 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."
Pièce092 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."
Pièce093 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco José Ferreira pede ser reintegrado no lugar de Guarda a Cavallo da Alfandega de Vila Nova de Cerveira."
Pièce094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Junho de 1846 á cerca da pertenção de Manoel Joaquim Jorge para pagar por encontro a quantia de que he devedor pela renda que deve de hum Armazem do Estado."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846 á cerca do Processo em que são partes D. Umbelina Anastacia Lupi, e Thomaz Lecesne como herdeira de José Antonio dos Santos."
Pièce097 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Junho de 1846 á cerca de pertender Antonio de Araujo Pereira a faculdade de pagarem cinco prestaçõens annuaes, a importância dos foros vencidos desde 1835 de que o seu Casal he devedor á Capela de São Paulo de Negreiros."
Pièce098 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846, á cerca do pagamento dos direitos de Mercês honorificas concedidas ao Visconde de Balsemão."
Pièce099 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1846 á cerca de Antonio Maria do Couto Monteiro, pedindo se lhe mande pagar a importancia correspondente aos dias que servio o Logar d'Amanuense Temporario da 2.ª Classe do Thesouro Publico."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Junho de 1846 á cerca da pertenção de Manoel Joaquim Jorge para pagar por encontro a quantia de que he devedor pela renda que deve de hum Armazem do Estado."