- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Pièce262 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Bragança em que pede ser esclarecido, acerca da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Julho que declara a maneira porque devem observar-se as instrucoens sobre a intentação dos Expostos"
- Pièce263 - "Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Rodrigues Fraia, pede licença para fazer hum Palheiro no sitio da Torreira"
- Pièce264 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"
- Pièce265 - "Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"
- Pièce266 - "Idem de 15 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, pedindo esclarecimentos á cerca da Postura de 1629 a que se refere a Camara Municipal da dita Villa no officio junto a representação"
- Pièce267 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Damazo Xavier dos Santos e outros, pedindo authorização para levarem a effeito a formação d´huma Companhia de Capitalistas que por meio de acçoens lhe forneça a somma de que trata o pojecto junto"
- Pièce268 - "Idem de 23 d'Outubro de 1839 sobre Representação em que a Commissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José, da Cidade do Porto, pede authorisação para comprar hum terreno"
- Pièce269 - "idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propoe certas medidas para evitar que possão ser enterradas pessôas aparentemente mortas"
- Pièce270 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"
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