collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"
Pièce207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
Pièce208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"
Pièce209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de D. Maria Amalia de Noronha Trigueiros, pedindo se lhe confirme huma pensão de 130$000 reis que obtivera em remuneração de serviços"
Pièce210 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1843, ácerca da Camara Municipal de Condeixa, queixando-se contra o Accordão do Conselho de Districto, sobre a renda denominada Imposição applicada para sustentação dos Expostos"
Pièce211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de D. Izabel Julia da Silva Gomes, pedindo licença para vender uma propriedade de cazas, pertencente ao seu dote#
Pièce212 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Vedor da Caza Real, pedindo que se restituão á Bibliotheca da Ajuda, diversas memorias e apontamentos para o Diccionario Geografico de Portugal do Padre Luiz Cardozo"
Pièce213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1843, ácerca do Capitão que foi de Realistas do Batalhão d'Evora, José Cardoso Salema Moniz Evangelho, pedindo licença para fazer agora a sua apresentação"
Pièce214 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de Sebastião de Castro e Lemos de Magalhães Menezes, pedindo licença para cazar com D. Candida Leite Pimentel Pinto de Souza"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1843, ácerca da Camara Municipal de Condeixa, queixando-se contra o Accordão do Conselho de Districto, sobre a renda denominada Imposição applicada para sustentação dos Expostos"