- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"
- Documento simples207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
- Documento simples208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"
- Documento simples209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de D. Maria Amalia de Noronha Trigueiros, pedindo se lhe confirme huma pensão de 130$000 reis que obtivera em remuneração de serviços"
- Documento simples210 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1843, ácerca da Camara Municipal de Condeixa, queixando-se contra o Accordão do Conselho de Districto, sobre a renda denominada Imposição applicada para sustentação dos Expostos"
- Documento simples211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de D. Izabel Julia da Silva Gomes, pedindo licença para vender uma propriedade de cazas, pertencente ao seu dote#
- Documento simples212 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Vedor da Caza Real, pedindo que se restituão á Bibliotheca da Ajuda, diversas memorias e apontamentos para o Diccionario Geografico de Portugal do Padre Luiz Cardozo"
- Documento simples213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Maio de 1843, ácerca do Capitão que foi de Realistas do Batalhão d'Evora, José Cardoso Salema Moniz Evangelho, pedindo licença para fazer agora a sua apresentação"
- Documento simples214 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de Sebastião de Castro e Lemos de Magalhães Menezes, pedindo licença para cazar com D. Candida Leite Pimentel Pinto de Souza"
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