- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples236 - "Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre representação em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Marvão pedem licença para dár d'aforamento alguns predios"
- Documento simples237 - "Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que Anna Maria Pinto péde Alvará de legitimação para sua filha Rosa Maria"
- Documento simples238 - "Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"
- Documento simples239 - "Idem de 3 de Novembro de 1842 e de 12 de Outubro do dito anno sobre as consultas da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. Jose de Lisboa propondo a modificação de algumas provisoens da Portaria de 17 d'Abril para se admitir o provimento dos partidos de Facultativos supranumerarios naquelle Hospital"
- Documento simples240 - "Idem de 9 de Septembro de 1842 á cerca de Pedro Fragozo Rodes, e José Bibiano Aguiar da Silva, pertendendo o Lugar de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Alcanede, Districto de Santarem"
- Documento simples241 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"
- Documento simples242 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, ácerca de Antonio d'Andrade, e sua mulher, pedindo licença para effectuar hum contracto de premutação de bens com a Misericordia de Fornos d'Algodres"
- Documento simples243 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"
- Documento simples244 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 14 de Outubro e 7 de Novembro de 1842 relativos á Junta de Parochia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre de Santarem, e da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia do Juncal, pedindo serem dispensados dos Direitos de Mercê quando firmarem transacções com Licença Regia"
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