- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple017 - "Idem de 5 de Janeiro de 1839 sobre os officios em que o Juiz de Direito da 2ª Vara desta Cidade, dando conta do Estado do processo dos reos accusados de conspiração a favor do proscripto usurpador, expõe os inconvenientes que offerece a Legislação vigente para o julgamento delles"
- Unidad documental simple018 - "Idem de 31 de Janeiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de Britello, pedindo que as fructas do passal da dita freguesia distinadas para a congrua dao Parocho, sejam arrecadadas em deposito"
- Unidad documental simple019 - "Idem de 28 de Agosto de 1833 sobre o officio do Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa com o Projecto de Decreto acerca da qualificação das pessoas que podem exercer o Emprego de solicitadores"
- Unidad documental simple020 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre requemento em que Ricardo José da Cunha pede perdão, ou commutação da pena de 4 annos degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple021 - "Idem de 1 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento em que Manuel Rodrigues Patricio pede o mesmo da pena de degredo para Angola por 5 annos"
- Unidad documental simple022 - "Idem de 14 d'Agosto de 1839 sobre requerimento em que Manuel Caetano pede o mesmo da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple023 - "Idem de 17 Dezembro de 1838 ácerca de representação da Camara do Sardoal pedindo que os legados pios do extincto Convento de Santo Antonio da dita villa sejam destinados para os expostos do concelho"
- Unidad documental simple024 - "Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca de requerimento dos moradores do Lugar da Praia de Norte da Ilha do Fayal se erija em Parochia a Ermida da invocação da Senhora das Dores sita no mesmo Lugar"
- Unidad documental simple025 - "Idem de 28 de Dezembro de 1838 a cerca de requerimento de Manuel Jacinto Franco de Mendonça sobre queixa do Presidente da Relação dos Açores"
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