- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item118 - "Idem de 19 de Agosto sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, propondo se declare que os baptismos e enterros dos expostos devem ser gratuitos"
- Item119 - "Idem de 20 de Agosto de 1839 sobre o requerimento em que Antonio Joaquim d'Azevedo Feio, pede lhe seja passada pela Escola Medico-Cirurgica licença para poder curar de Medicina sem lemite de tempo"
- Item120 - "Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"
- Item121 - "Idem de 10 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que Luiz Antonio Vieira Braga, pede como tutor dos Orfãos José e Francisco, filhos naturaes de Joaquim Barreto Guimarães, se dê execução á Portaria que mandou á Junta do Deposito Publico do Porto fazer entrega da parte do papel moeda «, que corresponde á entrada da somma por conta dos ditos Orfãos"
- Item122 - "Idem de 22 de Outubro de 1838 sobre o requerimento da Companhia das Lezirias do Tejo, e Sado pedindo que a despesa das Vallas do Paul da Trava, seja rateada pelos confinantes interessados"
- Item123 - "Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Sines pedem sejão commuttados a favor do -hoospital d'aquella Villa duas pensões"
- Item124 - "Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre o requerimento, em que Ezaquiel Antonio Diniz pedio a Confirmação e Insinuação da Doação constante da Escriptura junta"
- Item125 - "Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre os papeis ácerca da venda de humas Inscripçoens do valor de dois contos de reis pertencentes ao Collegio da Rua da Rosa"
- Item126 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Maria Jacinta do Carmo, pede ser restituida á posse de nomear serventuario para o Lugar de Porteiro do -hospital de S. Lazaro"
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