- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples161 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"
- Doc. simples162 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a conta que a Junta do Lançamento das Congruas dos Parochos do Concelho de Cintra de 12 do dito, pedindo explicaçoens relativamente á intelligencia do § 2º do Artª 3ª do Decreto de 5 de Março do dito"
- Doc. simples163 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Guilherme d'Almeida, pede ser reintegrado no Officio de Escrivão das dispensas matrimoniaes, de que fora suspenso"
- Doc. simples164 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Padre Antonio Mendes Garrido, pede perdão da pena de trez annos de degredo para Castro Marim"
- Doc. simples165 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Thomaz Antonio Ribeiro, contra o Juiz de Direito da Commarca de Monção"
- Doc. simples166 - "Idem de 14 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio Pereira Vaz o Cordeiro, pede perdão da pena que lhe foi imposta de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples167 - "Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho, pede perdão da pena de cinco annos de degredo em que foi comdemnado"
- Doc. simples168 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Peixoto de Magalhães pede perdão da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples169 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Pinto da Fonseca, pede lhe seja Commutada a pena de cinco annos de degredo para Castro Marim"
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