- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Pièce050 - "Idem de 10 de Agosto de 1842 sobre requerimento em que Tristão Augusto de Vasconcelos Escrivão do Archivo dos Livros findos dos Baptismos, matrimonios, e obitos do Arcebispado d'Evora pede que os Parochos daquella Diocese remettam áquelle archivo todos os Livros findos dos citados assentos findos os 15 annos do estilo"
- Pièce051 - "Idem de 4 d'Outubro de 1842 sobre requerimento de Bernardo Justino de Miranda e outros Empregados da Real Capella da Bemposta pedemque os Conegos da mesma lhes paguem a sua parte das quantias que teem recebido provenientes dos juros vencidos"
- Pièce052 - "Idem de 14 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que o Bacharel José Severino d'Avelar Junior pertende se lhe declare qual o vencimento que lhe pertence na qualidade de Procurador Regio interino da Relação dos Açores"
- Pièce053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro de 1842 e 14 de Outubro deste anno ácerca dos requerimentos dos solicitadores de Cauzas encartados segundo o Decreto de 3 de Março do mesmo anno, e Bernardino de Sena Froes, V»Cleif Dangibau, e João Peres dos Santos Chaves"
- Pièce054 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1942 á cerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara da Comarca do Porto pede entrar em folha com o ordenado deste"
- Pièce055 - "Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do reo Luiz Alves sobre lhe ser commutada a pena, imposta de 10 annos de degredo"
- Pièce056 - "Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
- Pièce057 - "Idem ácerca de ser compellidos a sollicitar os respectivos encartes a alguns empregados Ecclesiasticos que servem os officios sem terem pago"
- Pièce058 - "Idem de 23 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Pereira Pinto, para lhe ser perdoada a pena de dez annos de degredo para Angola"
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