- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
- 224 more...
- Doc. simples225 - "Idem de 6 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Chaves, pede se lhe conceda a beneficio dos Expostos d'aquelle Conselho, todo o producto das multas matrimoniaes, que se imposerem aos habitantes do mesmo, bem como aos dos Conselhos desanexados, enquanto nelles não se estabelecerem as competentes rodas"
- Doc. simples226 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
- Doc. simples227 - "Idem de 6 de Maio d'1837 acerca da representação da Camara Municipal do Conselho da Certãa, expondo que alguns Cidadãos recusão pagar a imposição de cinco por cento, que a mesma Camara lançara sobre a Siza por venda de bens de raiz para occorrer as despezas do Municipio
- Doc. simples228 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento da Junta de Parochia da Freguezia das Lages da Ilha 3ª, pede licença para em hasta publica das de aforamento huma terra que possue na mesma Freguezia"
- Doc. simples229 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Luiz Xavier de Barras Castelo Branco S. Paio e Brito, pede a permutação, para huma Fazenda no sitio da Gaffa, do foro de 11.500 reis imposto em trez olivais, e que paga a S. Casa da Misericordia de Portalegre"
- Doc. simples230 - "Idem de 8 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Justino Rodrigues da Conceição, pede sêr inscripto na Lista dos Academicos agraciados em Virtude da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Doc. simples231 - "Idem de 13 de Maio d'1837 acerca da Portaria de 6 do Corrente pela qual he admittido João Baptista Gomes no lugar de Guardião d'Armada, e se este agraciado está no caso de pagar os Direitos de Mercê"
- Doc. simples232 - "Idem de 5 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa respondendo a Portaria circular do Ministerio do Reino de 20 de Abril proximo findo a cerca dos Emolumentos que se percebem na mesma Camara"
- Doc. simples233 - "Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"
- 72 more...