- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Documento simples064 - "Idem de 7 de Outubro dito sobre requerimento em que Antonio Gomes pede licença para estabelecer uma fabrica de papel na capital"
- Documento simples065 - "Idem de 12 dito sobre requerimento em que Jose Domingues Bicho se queixa da Comissão liquidataria do 2º Districto por deixar de liquidar os prejuizos de que trata"
- Documento simples066 - "Idem de 17 dito sobre requerimento em que Antonio Morgado, e sua irmãa Maria Margarida pedem perdão da pena em que forão condemnados"
- Documento simples067 - "Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado
- Documento simples068 - "Idem de 17 dito á cerca de requerimento em que Luiz Antonio de Moura se queixa da demora da decisão dos Embargos de que trata"
- Documento simples069 - "Idem de 18 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Beja sobre duvida suscitada pela Camera d'Aveiro ne execução do Artº 3º do Decreto de 19 de Setembro relativa ás congruas dos Parochos"
- Documento simples070 - "Idem de 18 dito á cerca de representação em que Maximo Germano Pereira da Cunha Delegado do Procurador Regio de Castro Daire se queixa das arbitrariedades que diz commettera o Juiz de Direito de Sinfães"
- Documento simples071 - "Idem da mesma data sobre representação em que Antonio Xavier Franco e outros se queixão do Juiz Eleito da Vila de Veiros á cerca da julgação d'umas coimas"
- Documento simples072 - "Idem da mesma data á cerca dita em que Langlois de Chalange se queixa do Juiz de Direito de Vila Franca de Xira sobre a demora da decisão da sua queixa contra M. Lavil"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
