- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples065 - "[Parecer] em [cumprimento das] Portarias do Ministerio da Marinha de 11 de Outubro e 14 de Dezembro deste anno de 1848 sobre o officio do Inspector do Arsenal a cerca da Camara Municipal de Lisboa aforar parte do terreno do lado do mar na boa vista, que pertence ao Capitão do Porto"
- Doc. simples066 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Dezembro ultumo sobre a reclamação do Ministro do Brasil contra o apresamento da Sumaca Brasileira = Boa União ="
- Doc. simples067 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Janeiro corrente sobre se declarar o seu verdadeiro nome ser de Antonio Gregorio Vaz, e não o de Antonio Jose Vaz"
- Doc. simples068 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Janeiro de 1849 sobre requerimento de Jose da Silva Guardado em que pede a diferença do ordenado que recebeu em conta apurada em moeda fraca como ex juiz de Direito de Cabo Verde"
- Doc. simples069 - "[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"
- Doc. simples070 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Janeiro de 1849 á cerca do reo Joaquim Antonio Fernandes soldado de infantaria n.º 12"
- Doc. simples071 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1849 á cerca da pertenção de Dionizio Barreira para lhe ser comutada a pena de degredo, em trabalhos publicos no Reino"
- Doc. simples072 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Janeiro de 1849 ácerca do processo do reo Francisco da Silva Soldado de infantaria N.º 8"
- Doc. simples073 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="
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