- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 129 more...
- Doc. simples130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1841, á cerca do officio do Administrador Geral de Castello Branco, sobre a creação dos Expostos"
- Doc. simples131 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"
- Doc. simples132 - "Idem em virtude do Officio do Minsterio do Reino de 2 de Julho de 1841, á cerca do requerimento do Professor da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca"
- Doc. simples133 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de São Pedro de dois Portos, relativo a Expostos"
- Doc. simples134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1841, á cerca de Bernardo José Gomes Lima, sobre se tem ou não lugar á vista da Lei. o premio pelo invento a que se refere o seu requerimento"
- Doc. simples135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
- Doc. simples136 - "Idem, em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, á cerca de Jozé Lopes de Faria, expondo o prejuiso que soffrem os ausentes Antonio José Gomes Ribeiro, e sua mulher cujos bens forão vendidos para pagamento de dividas"
- Doc. simples137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de diversos Directores e Proprietarios d'Estabelecimentos fabris desta Capital, que pedem a execução dada pela Lei, relativo aos aprendises"
- Doc. simples138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"
- 153 more...