- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Documento simples011 - "Idem da mesma data á cerca de representações dos Escrivães e officiaes de diligencias do Funchal Oriental e Occidental queixando-se contra a Portaria de 29 de Outubro de 1835 sobre o processo das folhas dos Emolumentos"
- Documento simples012 - "Idem de 3 dito sobre o requerimento em que Anna Felisarda Ramos Cid e suas irmaãs pedem uma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
- Documento simples013 - "Idem de 7 de Novembro dito sobre conta do Prezidente da Relação dos Açores ácerca do cumprimento do degredo de Antonio Jose Vieira Rodrigues Fartura"
- Documento simples014 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz servindo de Presidente da Relação de Lisboa e representação da Camara da Chamusca em que se queixa do respectivo Secretario por falsificar os Acordãos labrando em um delles a sua nomeação por entrelinhas"
- Documento simples015 - "Idem da mesma data ácerca de requerimento em que Narciso Lopes pede ser solto por se achar preso sem culpa formada"
- Documento simples016 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"
- Documento simples017 - "Idem da mesma data sobre o requerimento em que Ellen Thelan viuva do Capitão Thelen pede uma pensão vitalicia"
- Documento simples018 - "Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"
- Documento simples019 - "Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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