- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples273 - "Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"
- Doc. simples274 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca de João d'Abreu Castello Branco Cardozo e Mello, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Carlota d'Abreu"
- Doc. simples275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, á cerca do requerimento da Academia Lisbonense das Sciencias e das Letras, pedindo sejam approvados os seus Estatutos"
- Doc. simples276 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca das informaçoens que se houverão pelo Governador Civil de Castello Branco, sobre as representações da Camara do Fundão dirigio ao Ministerio do Reino contra o Escrivão da mesma Camara Gaudencio Jozé Mendes"
- Doc. simples277 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, á cerca de D. Catharina Adelaide, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Antonio Maria, natural, e D. Adelina Amelia, adulterina"
- Doc. simples278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, relativo a Alexandre Teixeira Nunes, pedindo Legitimação, para suas tres filhas naturaes, Eufemia Margarida, Delfina de Azevedo, e Rosa Joaquina"
- Doc. simples279 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, á cerca de Luiz Maria, e João Cesar, pedindo Alvará de Legitimação como filhos de Joaquim Antonio Rodrigues da Fonseca"
- Doc. simples280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"
- Doc. simples281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca do processo das Folhas do Theatro de Canto"
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