- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples048 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do desleixo dos Empregados Judiciarios do Julgado d'Alcoentre"
- Doc. simples049 - "Idem de 19 de Novembro de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Evora contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Montemòr o novo"
- Doc. simples050 - "Idem de 30 de Novembro de 1839 ácerca de representação dos actuais Encommendados das Igrejas de S. Nicolau de S. João da Praça e de Sta. Maria Magdalena, os quaes se queixão de terem sido citados para darem a terça parte dos seus rendimentos aos Parochos collados das ditas Igrejas"
- Doc. simples051 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento de Antonio Maria d'Andrade Pereira queixando-se do Substituto do Juiz ordinario do Julgado de Louzãa"
- Doc. simples052 - "Idem de 1 de Setembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção sobre a desobediençia em que estão os moradores da Freguezia de S. Miguel de Fontoura no Julgado de Valença do Minho"
- Doc. simples053 - "Idem de 21 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manoel Maria Souto e Silva, ex Dezembargador da extincta Relação do Estado da India sobre se ordenar a Junta da Fazenda de Gôa a execução da Provisão de 9 de Maio de 1821 para ser pago do ordenado do tempo de um ano"
- Doc. simples054 - "Idem de 20 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Francisco José Monteiro, sobre queixa de ter sido suspenso do officio d'Escrivão e Tabellião do Julgado de Ponte de Lima"
- Doc. simples055 - "Idem de 21 de Junho de 1939 ácerca de Projecto de Lei redigido pelo Conselho de Saude Publica sobre Fabricas officinas e Estabelecimentos incommodos"
- Doc. simples056 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de José Gregorio Pegado, queixando da demora que tem havido na conclusão do inventario de que trata"
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