- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Documento simples006 - "Acerca do imposto sobre sucessões e doações"
- Documento simples007 - "Acerca da concessão de subsídios a escolas não oficializadas."
- Documento simples008 - "Acerca de nomeações dos C.T.T. - Obrigatoriedade da sua publicação no Diário do Governo."
- Documento simples009 - "Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."
- Documento simples010 - "Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
- Documento simples011 - "Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
- Documento simples012 - "Sócios do Montepio Oficial - Emigrados políticos - Possibilidade de inscrição no Montepio dos Servidores do Estado."
- Documento simples013 - "Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."
- Documento simples014 - "Restituição de quotas - Contagem de tempo de serviço - Adventícios da alfândega."
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Destaques
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