- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Documento simples068 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Agosto de 1842, ácerca da representação dos Moradores da Villa de Barcellos em que pedem serem aliviados do pagamento de foros a que o Cabido da Collegiada da mesma Villa os obriga"
- Documento simples069 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1842, ácerca do requerimento em que Ignacio Ferreira e outros da Freguesia de Esmoriz pedem estar sujeitos a dita Freguesia e não alternadamente á de S. Christovão de Cabeçudos"
- Documento simples070 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento em que a Abbadeça e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Guimarães pedem ser soccorridas."
- Documento simples071 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842 ácerca dos requerimentos em que Antonio Francisco da Silva pede a comutação da pena."
- Documento simples072 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento do reo Jose Agostinho que pede comutação, ou perdão da pena imposta"
- Documento simples073 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento de João de Agrella Coutinho em que pede lhe seja perdoado o resto do tempo da pena de degredo"
- Documento simples074 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1842, em os papeis que acompanharão a conta do Bispo Elleito do Porto, ácerca de se nomear um Coadjutor para a Freguesia de S. Pedro de Avintes."
- Documento simples075 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1.º de Agosto de 1842 ácerca das irregularidades que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Lagos expoem ter commettido o Juiz ordinario da Villa de Portimão Jose Judice Biker."
- Documento simples076 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 5 de Agosto de 1842 ácerca do Processo de Silvestre Anselmo soldado de Infantaria N.º 25."
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Destaques
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