- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Doc. simples218 - Cumprimento dos Acórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar proferidos nos processos dos réus José Pedro Barbosa e Firmino dos Santos, soldados do 1º Regimento de Artilharia e de de António José Ribeiro, soldado de Infantaria nº 16
- Doc. simples219 - Requerimento do Padre João Pereira do Lago, para lhe ser concedido Breve de non residendo
- Doc. simples220 - Pedido de comutação de pena de Urbano Álvares
- Doc. simples221 - Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
- Doc. simples222 - Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
- Doc. simples223 - Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
- Doc. simples224 - Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
- Doc. simples225 - "Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1861 - ácêrca do requerimento em que o reo José Caxede pede lhe seja commutada a pena de trez annos de degredo para a Costa d'Africa Occidental"
- Doc. simples226 - "Em cumprimento do officio de 17 d'Outubro de 1861 acérca do requerimento em que Maria d'Assumpção pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo para Angola, onde se acha"
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