- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Unidad documental simple151 - "Resposta sobre a aposentação que requer Luiz Gomes d'Abreu Juiz de Direito transferido para a Comarca de Taboaço"
- Unidad documental simple152 - "Resposta sobre a apozentação que pertende Jozé Cordeiro Golão Juiz de Direito da Comarca de Loulé"
- Unidad documental simple153 - "Resposta sobre a apozentação que pertende Luiz Gomes d'Abreu, Juiz de Fora da Villa de Monchique"
- Unidad documental simple154 - "Resposta sobre a apozentação do Juiz de Direito Jozé Antonio Monteiro de Guerra Bordalo"
- Unidad documental simple155 - "Resposta sobre a apozentação do Juiz de Direito Vicente Pereira de Figueiredo"
- Unidad documental simple156 - "Resposta sobre a apozentação do Juiz de Direito José Antonio Monteiro de Guerra Bordallo"
- Unidad documental simple157 - "Resposta sobre a apozentação do Juiz de Direito Jozé Alexandrino de Moraes e Sousa"
- Unidad documental simple158 - "Acerca da aposentação do Juiz Antonio Carlos Coutinho"
- Unidad documental simple159 - "Acerca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Alves Mariz Coelho"
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