- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
- 93 more...
- Documento simples094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de 1843, ácerca de Antonio Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação para ser havida como filha de Manuel Affonso"
- Documento simples095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto do 1843, ácerca do officio do Governador Civil de Faro, e outro da Camara Municipal de Lagos, pedindo esclarecimentos sobre a intelligencia e execução dos Artigos 139 e 340 do Codigo Administrativo bem como do Artº 2º da novissima Lei de 10 de Junho de 1843"
- Documento simples096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca do Governador Civil do Funchal pedindo esclarecimentos sobre a execução do Artº 11 da Carta de Lei de 27 de Maio de 1843"
- Documento simples097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cewrca da Camara Municipal de Alcochete, pedindo a reforma do Accordão do Concelho de Districto que approva o orçamento de receita e despesa Municipal de 1843"
- Documento simples098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"
- Documento simples099 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1843, ácerca das Representaçoens de muito Cidadãos do Concelho de Alvaiazere contra a Camara Municipal, relativo á nomeação para Medico do Partido, de um Estudante de Medicina ainda não formado"
- Documento simples100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1843, ácerca de Bento de Moraes e Castro Cardoso, Estudante da Faculdade de Direito, que pertende gozar do beneficio do Decreto de 20 de Outubro de 1834"
- Documento simples101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca da Camara municipal do Machico que pertende seja reformado o Acordão do Concelho de Districto que deu por nullo o contracto feito entre a mesma Camara e os rendeiros que arrendarão o rendimento das coimas"
- Documento simples102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1843, á cerca de D. Maria Romana do Carmo da Silva e Costa, filha do Tenente General Visconde d'Alhos Vedros, pedindo ser restituida á posse dos rendimentos das Barcas d'Alvor, e Villa Nova de Portimão"
- 207 more...
Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal