- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples091 - "Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"
- Doc. simples092 - "Idem de 25 de Outubro dito ácerca de requerimento em que a Condeça de Lumiares D. Constança pede reformação do Alvará de licença para poder vender bens dotaes"
- Doc. simples093 - "Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"
- Doc. simples094 - "Idem de 20 d'Outubro dito ácerca de requrimento em que Vicente Ferreira pede perdão da pena de degredo em que fora condemnado"
- Doc. simples095 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Fernandes pede lhe seja commutada a pena de degredo para fora da Comarca a dinheiro sem embargo de não poder ajuntar o perdão da parte exigido"
- Doc. simples096 - "Idem em virtude de Portaria de 4 de outubro dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto relatando as illegalidades commettidas nas eleições dos Juises de páz da freguesia de Villa Velha de Rodão, e Juiz Elleito da mesma"
- Doc. simples097 - "Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"
- Doc. simples098 - "Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"
- Doc. simples099 - "Idem em virtude da mesma Portaria á cerca de requerimento em que os habitantes da Vila de Vousella implorão authorisação para o Estabelecimento d'uma Irmandade"
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