- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples157 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz anoel de Lemos, pedindo que lhe seja concedida a faculdade de aforar hum Barco de passagem no sitio d'Arca de Marianna, Freguesia de Troviscoso"
- Doc. simples158 - "Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre a representação em que a Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto, pede diversas providencias para restaurar os Livros desemcaminhados d'aquella Repartição, e entre ellas a conservação de dois Amanuenses pagos pelo Cofre da Administração Geral de Destricto"
- Doc. simples159 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco dos Santos Paulo da Villa de Covilhãa, pedindo que seja authorizada a Compra de dois foros, que paga a Irmandade do Santissimo de Santa Maria Maior empostos em duas propriedades de Casas em que a referida Irmandade tem o dominio directo"
- Doc. simples160 - "Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião, da Ilha Terceira, pedindo a approvação do Projecto dos Estatutos da Irmandade da Misericordia d'aquella Villa"
- Doc. simples161 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento do Paulo Lopes da Motta, e seu Irmão, pede a reducção do foro de oito alqueires d'azeite que pagam a Misericordia d'Elvas"
- Doc. simples162 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim Simoens, pede licença para emcampar hum foro de que he senhoria directa a Misericordia d'Elvas"
- Doc. simples163 - "Idem de 24 de Novembro sobre o requerimento de Antonio José, pede a Confirmação do aforamento de certos bens vinculados constantes da Escriptura junta"
- Doc. simples164 - "Idem de 24 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Silva, pertende se lhe Confirme a Doação, Cujo Titulo de Insinuação apresenta"
- Doc. simples165 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do destino que devem ter os Expostos depois de Completarem os sete annos"
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