- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples015 - "Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."
- Doc. simples016 - "Acêrca do relatório elaborado pelo comandante de Secção da G.N.R. de Viseu sôbre a conveniência de alguns elementos daquela corporação serem instruidos na prática de recolha de impressões digitais."
- Doc. simples017 - "Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
- Doc. simples018 - "Acêrca da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação relativamente a Ernesto Rodrigues"
- Doc. simples019 - "Acêrca da adjudicação, por empreitada, da construção do Liceu "Salazar""
- Doc. simples020 - "Acêrca das duvidas suscitadas relativamente à inquirição de testemunhas por agentes diplomáticos e consulares."
- Doc. simples021 - "Acêrca dos encargos resultantes de um desfalque na Tesouraria Judicial de Vila Real de Santo António"
- Doc. simples022 - "Acêrca do direito a pensão deixada por morte de Ernesto Cardoso Cabral de Quadros à sua ex-mulher Maria Alice Jubert."
- Doc. simples023 - "Acêrca da rectificação da pensão de reforma relativa a João do Carmo Rocha, 1º sargento da Armada"
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