- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação17 - "Livro 17. justiça. 1884 a 18--"
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- Documento simples206 - "O Juiz de direito de 1ª classe Bacharel José Bettencourt da Silveira e Avila, requer o augmento do terço do ordenado"
- Documento simples207 - "O Bacharel Francisco José de Medeiros, Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca do Porto, requer o terço mais do seu ordenado"
- Documento simples208 - "O reu Nicolau Marques pede perdão"
- Documento simples209 - "O reu Manuel Maria Guerreiro pede perdão"
- Documento simples210 - "Crime de assassinato commettido a bordo do navio mercante «Segredo dos Açores» fundeado na bahia de Angra do Heroismo"
- Documento simples211 - "O reu José Lourenço Quintino pede perdão"
- Documento simples212 - "O reu joaquim Bairrinhos pede perdão"
- Documento simples213 - "O reu Marciano Fortunato Rebocho pede perdão"
- Documento simples214 - "O Procurador Regio dos Açores pede informação acerca da recaptura do reu Francisco Cardoso Silva"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal