- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item066 - "Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"
- Item067 - "Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes"
- Item068 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca da duvida em que está a Camara Municipal d'Elvas sobre os 4 por cento lançados aos inquilinos nas rendas das cazas, deve ser levada em conta na somma preciza para dar direito aos Cidadãos para votarem e serem votados"
- Item069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1842, á cerca das duvidas em que se achão algumas Camaras Municipaes, sobre se lhe é ou não permittido em presença do disposto no Artº 128 nº 11 do Codigo Administrativo deminuir os ordenados dos seus Empregados"
- Item070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Frederico Guilherme Burnay, pedindo privilegio de introducção de huma machina de extrahir azeite da planta denominada«Purgueira»"
- Item071 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"
- Item072 - "Idem de 16 de Julho de 1842 àcerca de ter sido riscado para sempre da AcademiaPolytechnica da Cidade do Porto o Estudante Manoel Jozé de Mesquita"
- Item073 - "Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"
- Item074 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Julho de 1842, á cerca do requerimento dos Directores da Companhia de Lanifícios de Pat[...]"
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