- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples138 - "Idem de 16 de Março de 1839 sobre o Officio de Administrador Geral de Vianna expondo a desobediencia da Camara Municipa de Melgaço as ordens expedidas por aquella Administração Geral, pede esclarecimentos sobre o seu procedimento neste Caso"
- Documento simples139 - "Idem de 21 de Março de 1839 sobre o Officio e Projecto do Conselho de Saude Publica a cerca da estabelidade dos Medicos e Cirurgioens de partido"
- Documento simples140 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Sernache do Bom Jardim, pede se lhe conceda para constituir hum Cemiterio, hum terreno inculto que se acha situado junto a Igreja do extincto Seminario daquelle Lugar"
- Documento simples141 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre a cerca dos inconvenientes que resultão ao Concelho, á Fazenda e ao Publico da execução do Artigo 65, § 1º do Titulo 5º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
- Documento simples142 - "Idem de 19 de Junho de 1838 sobre os Artigos regulamentares que propõe o Conselho de Saude Publica, para evitar que tintas venenozas sejão empregadas em colorar generos de confeitaria
- Documento simples143 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o Officio nº 358 do Administrador Geral do Porto, relativo ás medidas que adaptou no seu Destricto para regular a uniformidade, e legalidade dos Alvarás de Insinuação de Doaçoens"
- Documento simples144 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"
- Documento simples145 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"
- Documento simples146 - "Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"
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Destaques
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