- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples149 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"
- Documento simples150 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de João Cordeiro Vinagre, pedindo que em o novo encarte que requer do logar de Secretario da Camara Municipal de Monsaraz se lhe leve em conta os direitos que já pagou pelo encarte de Escrivão da mesma"
- Documento simples151 - "Idem de 20 Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Braga em que participa que alguns Corpos Administrativos deixão de cumprir com as disposições do Codigo, quanto as sessoens nelle designadas, pede se lhe declare o que deve praticar"
- Documento simples152 - "Idem de 29 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra acerca de huma questão suscitada sobre inventarios"
- Documento simples153 - "Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"
- Documento simples154 - "Idem de 21 de Março de 1839 acerca da representação do Juiz de Paz de Villa Nova de Foz Côa pede ser escuso do Cargo d'Administrador Substituto d'aquelle Concelho"
- Documento simples155 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"
- Documento simples156 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lezirias, para que se ordene á Camara Municipal de Samora que reedifique a ponte arruinada sobre o Rio do mesmo nome"
- Documento simples157 - "Idem 16 de Junho de 1838 acerca da Representação da Camara Municipal de Vallongo sobre queixa do Sub Delegado do Procurador Regio naquelle Julgado"
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Destaques
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