- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples209 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
- Documento simples210 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Documento simples211 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Maria Theresa pede perdão"
- Documento simples212 - "Em virtude do Officio de 2 de Março ácerca do requerimento em que José Joaquim Vianna pede perdão"
- Documento simples213 - "Em virtude do Officio de 2 de Março acêrca do requerimento em que Manoel Joaquim Lopes pede perdão"
- Documento simples214 - "Em virtude do Officio de 2 de Março ácêrca do requerimento em que João da Cunha Lopes pede perdão"
- Documento simples215 - "Em virtude do Officio de 5 do corrente acerca do requerimento em que Manoel de Seiça e Castro pede perdão"
- Documento simples216 - "Em virtude do Officio de 5 de Março acêrca do requerimento em que José Maria das Neves, o Callaceiro pede perdão"
- Documento simples217 - "Em virtude do Officio de 9 do corrente acerca do requerimento em que o Bacharel Felisberto Antonio de Campos Juiz de Direito da Guarda pede receber mais hum terço do seu ordenado"
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Destaques
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