- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Documento simples285 - "Manuel Joaquim Pereira Novo pede commutação de pena"
- Documento simples286 - "Manoel Francisco Palma pede commotação de pena"
- Documento simples287 - "Roza Joaquinq Lerias pede a commotação de pena"
- Documento simples288 - "Francisco Martins pede commotação de pena"
- Documento simples289 - "José Simões pede commutação de pena"
- Documento simples290 - "Joaquim Dias da Silva pede commotação de pena"
- Documento simples291 - "Faustino José Carneireiro e Antonio Joaquim Carneireiro pedemcommotação de pena"
- Documento simples292 - "João Sarilho pede commotação de pena"
- Documento simples293 - "Dionisio Francisco provoot pede commotação de pena"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal