- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples253 - "Idem de 30 de Março de 1839 acerca da pertenção do Bacharel Antonio Luiz de Seabra sobre ter exercicio em algum dos Tribunaes de 2ª instancia"
- Documento simples254 - "Idem de 22 de Julho de 1839 acerca da authorização para venda de uma propriedade de Casas que pede o Visconde da Varzea"
- Documento simples255 - "Idem de 20 de Novembro de 1838 a cerca de queixa do Contador do Juizo da Commarca da Figueira"
- Documento simples256 - "Idem de 14 de Setembro de 1838 acerca de representação de João Perestrello do Amaral Vasconcellos e Souza sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado da Gollegãa, por não ter dado um provimento a uma Carta Citatoria"
- Documento simples257 - "Idem de 12 de Junho de 1839 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, em que expõe as duvidas offerecidas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Penella aceerca de pagamento de Sello de vendas em praça"
- Documento simples258 - "Idem de 19 de Junho de 1838 acerca de representação do Presbitero Narciso Antonio da Fonceca contra o Vigario Capitular do Bispado d'Angra"
- Documento simples259 - "Idem de 20 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja á cerca da proposta a que procedera a Camara Municipal de Villa de Frades para o officio de Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Villa d'Alva, por ter verificado que Antonio Cordeiro provido naquelle officio não he Cidadão Portuguez"
- Documento simples260 - "Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna ácerca da impossibilidade que ali se offerece para ser julgado hum processo por abuso de liberdade d'imprensa visto que a respectiva Camara declarou não ter formado a Pauta do Competente Jury por falta de individuos que tenhão o rendimento da Lei, e indicando neste Caso o meio de se obviar aquelle inconveniente"
- Documento simples261 - "Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores no qual expondo achar-se auzente com licença o Juiz della Antonio d'Oliveira Amaral Machado, pergunta em vista dos motivos que allega, se na competente folha pode deixar de applicar a disposição do Artº 511 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"
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Destaques
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