- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples037 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Francisco de Azevedo pede que o seu Ordenado de Director da Administração Geral da Caza da Moeda, e papel sellado seja igual ao dos Chefes do Thezouro Publico"
- Documento simples038 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que Joze dos Santos Bexiga pede comutação da pena imposto"
- Documento simples039 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro de 1847 á cerca do Reo Antonio Joze Lacerda soldado de Infantaria nº 11"
- Documento simples040 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1847 á cerca da reprezentação do Arcebispo d'Evora para se lhe entregar o Edeficio e Cerca do extincto Convento do Bom Jezus de Valverde como pertença da Mitra da sua Dioceze"
- Documento simples041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 6 d' Agosto de 1847 ácerca de pertenção de Pedro Antonio Afonso para se suspender o artigo 22 do Decreto de 19 de Novembro antecedente que creou o Banco de Portugal"
- Documento simples042 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"
- Documento simples043 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1847 àcerca do requerimento em que Joaquim dos Santos soldado do Regimento de Cavalaria nº 4 pede comutação da pena que lhe foi imposta"
- Documento simples044 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"
- Documento simples045 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"
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Destaques
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