- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Doc. simples027 - "Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
- Doc. simples028 - "Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"
- Doc. simples029 - "Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
- Doc. simples030 - "Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
- Doc. simples031 - "Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
- Doc. simples032 - "Acêrca da acumulação de pensões de preço de sangue com as do Montepio dos Servidores do Estado"