- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Documento simples101 - "Em cumprimento do Officio de 25 de Junho 1860 - a respeito do réo Manoel Domingues"
- Documento simples102 - "Em cumprimento do officio de 10 de Julho de 1860 - á cerca da ré Catharina de Jesus"
- Documento simples103 - "Em cumprimento do officio de 16 de Junho ultimo. A respeito do réo José Joaquim por alcunha - o Moedas"
- Documento simples104 - "Em cumprimento do officio de 19 de Junho de 1860. Á cerca do réo Antonio José de Miranda"
- Documento simples105 - "Em cumprimento do Officio de 14 de Julho de 1860. Ácêrca do réo Manoel Rodrigues Marvanêja"
- Documento simples106 - "Em cumprimento do officio de 7 d'Agosto de 1860. A respeito do requerimento de Joaquim Antonio Telles de Menezes, prêso na Cadea da Comarca Oriental do Funchal"
- Documento simples107 - "Em cumprimento do officio de 20 de Julho de 1860. Ácerca do réo Manoel Joaquim Fernandes «O Paiva»"
- Documento simples108 - "Sobre o terem sido arrematados em práça alguns Bens Nacionaes por Empregados Publicos"
- Documento simples109 - "Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto de 1860 - sobre a queixa de Marianna do Resgate Pedroso, e outras, contra o Escrivão e Tabellião que foi do Juizo de Direito da Comarca d'Alenquer José Baptista Dias"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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