- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
- Doc. simples104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1843, á cerca de Antonio Manoel, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Doc. simples105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843, á cerca de Antonio Jozé da Silva Loureiro, Encarregado de Negocios em Stockolmo, que pertende legitimar huma sua filha natural por nome Carolina"
- Doc. simples106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"
- Doc. simples107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal do Louriçal, sobre a contestação suscitada entre ella, e os Ecclesiasticos, negando-se estes a concorrer ás Procissoens sem a Camara lhes dar propinas"
- Doc. simples108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843, á cerca dos Caixas do Contracto queixando-se do Administrador do Concelho de Abrantes por impugnar e vexar a Fiscalização do Contracto"
- Doc. simples109 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, ácerca da limpeza da Valla Real da Chamusca, proposta por José Joaquim Pedroso"
- Doc. simples110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Castello Branco á cerca do modo por que se devem julgar cassadas as nomeaçoens d'Estanqueiros"
- Doc. simples111 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"
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