- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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- Documento simples046 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1844, á cerca dos Direitos e Imposto de 10 por cento que se cobrão na Alfandega das Sete Casas de Lisboa não serem iguais aos que se cobrão na cidade do Porto pelo despacho de vinho."
- Documento simples047 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1844, ácerca da publicação feita pelo Periodico = A Revolução de Setembro = da Consulta que a Junta do Credito Publico e levou a presença de Sua Magestade em 10 de Junho sobre o cumprimento do Decreto de 30 de Maio de 1844."
- Documento simples048 - "[Parecer] em virtude de officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1844 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 5 do corrente sobre pertender o Coronel reformado Joaquim de Sousa Pessoa Pato, acumular ao subsidio o soldo da sua Patente."
- Documento simples049 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1844 ácerca do requerimento do Corpo […] Corpo Santo de Setubal em que pede seja nomeado João Vitorino de Oliveira para membro da Junta da Repartição do Sal."
- Documento simples050 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda ácerca da Convenção feita com o Governo de Sua Majestade e os diversos individuos e Sociedades constantes do Termo de lembrança junto. A Portaria é de 26 de Julho de 1844
- Documento simples051 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 17 de Setembro de 1844, sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico, relativamente ao requerimento de Francisco Branco de Miranda."
- Documento simples052 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1844 ácerca da pertenção de Antonio Placido de Azevedo sobre pedir se lhe arbitre uma gratificação."
- Documento simples053 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 17 d'Abril de 1844, acerca dos requerimentos da Meza da Misericordia de Coimbra como Administradora dos legados que D. Maria Joaquina Rita Pugete deixa aos Expostos da dita Misericordia, e aos menores filhos de Custodio Joaquim Pugete."
- Documento simples054 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Thesouro Publico de 23 de Outubro de 1844, ácerca da tomadia feita pelos officiais d'Alfandega do Funchal no Patacho denominado Bernarda."
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Destaques
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