- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Unidad documental simple036 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto acerca da Sentença que condemnou o reo José Affonso á pena capital pelo crime de homicidio"
- Unidad documental simple037 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"
- Unidad documental simple038 - "Em portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro ultimo sobre a creação dos Jury comerciaes em diversas terras do Reino"
- Unidad documental simple039 - "Em officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro ultimo sobre o pagamento da prestação que a Misericordia de Lisboa é obrigada a pagar para o sustento dos presos indigentes das cadeas do Limoeiro"
- Unidad documental simple040 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1848, á cerca do Presbytero Pedro de Souza Gomes, Prior na Igreja de Santos da Cidade de Lisboa, pedindo licença para impetrar da Santa Sé o gráu de Doutor em Theologia"
- Unidad documental simple041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1848 àcerca do processo pelo extravio e roubo das Alfaias pertencentes á Capela do Castello de Viana conduzidas á ordem do Tenente Francisco de Paula Lobo"
- Unidad documental simple042 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que os Habitantes de Souzel se queixão do Juiz ordinario Antonio de Lemos de Gama Lobo"
- Unidad documental simple043 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1848, ácerca do processo pelo assassinato commettido na pessoa de Caetano José da Silva no dia 22 de Dezembro de 1844 junto ao Logar de Sarilhos Grandes da Comarca de Aldêa Galega do Riba-Tejo"
- Unidad documental simple044 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março ultimo acerca da pertenção do Baão de Almeirim para a reducção dos foros de dez alqueires de azeite que paga ao Convento de Marvilla"
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