- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples227 - "Idem de 20 de Setembro de 1839 sobre queixa contra o Escrivão do Conselho de Cuba José Ignacio Godinho Barahona ácerca de não promover as execuções de Fazenda"
- Documento simples228 - "Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"
- Documento simples229 - "Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"
- Documento simples230 - "Idem de 27 de Junho de 1840 sobre a modificação da pena do reo João Francisco Lagarto"
- Documento simples231 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca dr Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Tentugal sobre providencias relativamente aos inconvenientes que se offerecem pela disposição de que tracta a Portaria de 2 de Agosto de 1838"
- Documento simples232 - "Idem de 11 de Maio de 1840 ácerca da exigencia que os Sub-Delegados do Procurador Regio na Commarca de Beja fazem para que seja tirada do Cofre das Multas a despesa do papel necessario para a correspondencia do Ministerio Publico"
- Documento simples233 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manuel Pereira da Silva, sobre queixa que faz do Juiz de Paz do Circulo de Folgoza e Vouzella"
- Documento simples234 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre requerimento d'Antonio Lourenço Teixeira Guedes, pedindo commutação da pena de quinze annos de degredo para Angola em que fora Comdemnado"
- Documento simples235 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Leonor Maria, pede que lhe seja commutada na pena de prizão perpetua no Limoeiro a sentença que teve de degredo por toda a vida para Cabo Verde"
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Destaques
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