- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples093 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Paz da Freguezia de Santo Ildefonso da Cidade do Porto"
- Doc. simples094 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"
- Doc. simples095 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre a nomeação dos officiais subalternos da Guarda Municipal do Porto se pertencem ao Governo as suas Confirmaçoens"
- Doc. simples096 - "Idem de 14 de Novembro de 1839 sobre o Regulamento para o Comissario do Governo Medico do Hospital de S. José"
- Doc. simples097 - "Idem de 10 de Janeiro de 1840 ácerca de requeimento de D. Marianna Augusta de Vasconcellos Azevedo Atayde de Meneses sobre a confirmação de uma Escriptura de Arras"
- Doc. simples098 - "Idem de 13 de Janeiro de 1840 sobre execução da reforma das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto"
- Doc. simples099 - "Idem de 13 de Janeiro de 1840 á cerca da eleição de um Egresso pristacimado (?) para Vereador da Camara Municipal de Tavira"
- Doc. simples100 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1840 acerca do requerimento de Alexandre José Rodrigues Cruz sobre se declarar nullo o procedimento contra elle intentado"
- Doc. simples101 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento dos Negociantes de Lagos sobre ser prohibida aos Estrangeiros a venda a retalho"
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