- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples176 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra sobre dever ser dada á Camara de Maiorca a administração das Barcas estabelecidas nos rios, cujas margens pertencem áquelle Concelho, e ao da Abrunheira"
- Documento simples177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Castello Rodrigo, sobre a preferencia que pretende na administração das Barcas de passagem sobre o rio Douro, entre aquelle Concelho, e o de Freixo d'Espada á cinta"
- Documento simples178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, relativo a Gertrudes Magna Mussy, pedindo confirmação de Emancipação, como filha de Luiz Balthasar Mussy"
- Documento simples179 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1843, ácerca de Anna Maria Mendes, pedindo Alvará de Legitimação para uma sua filha Josefa Maria"
- Documento simples180 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Setembro, e 2 de Outubro de 1843, relativos aos Empresarios do Theatro de S. Carlos, pedindo se aprovem algumas providencias que pretendem adoptar a respeito dos Camarotes da Inspecção Geral dos Theatros, e da Authoridade Policial"
- Documento simples181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1843, ácerca do Barão d'Oleiros, pedindo licença para tomar d'aforamento diversas terras pertencentes á Misericordia de Castello Branco"
- Documento simples182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1843, ácerca de Manoel José Henriques Campos, pedindo o alvará de Legitimação para trez filhos"
- Documento simples183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, ácerca de Ignacio José de Ramos Leitão Carvalhoza, e sua mulher D. Carlota Vanzeller, pedindo se lhes passe Certidão de alguns documentos que existem juntos ao processo sobre a pertenção que instauraram em 1836 para a insinuação de tres Doaçoens"
- Documento simples184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, ácerca do Bacharel em Medicina Antonio Luiz Ribeiro da Silva, que tendo servido tres Partidos de Camaras, nas quaes foi legalmente encartado, pertende que se lhe levem em conta pelo Partido da Camara de Vianna, os direitos que pagou pelos antecedentes Patidos"
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