- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples023 - "Acerca d'um circulo de Jurados no Concelho de Boticas, e em virtude do officio de 10 de Junho de 1862"
- Documento simples024 - "Em virtude do officio de 22 de Julho àcêrca do processo em que o réo Luiz Lourenço«o Courapato», que se acha condemnado na pena capital"
- Documento simples025 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho de 1861 - acerca da pretensão de Augusto Sebastião de Castro Guedes - Capitão Tenente que pede se lhe abone a gratificação de 240$000"
- Documento simples026 - "Em virtude do officio de 22 de Julho de 1862 acerca dos reos Mathias Romero, Domingos Ferreira e Domingos José Gonçalves estarem condemnados a pena Capital"
- Documento simples027 - "Em virtude do officio de 20 de Agosto de 1862. Ácêrco do requerimento em que Bernardino Rodrigues de Souza pede, pede, pelas razões que allega lhe seja commutada a pena em que se acha condemnado"
- Documento simples028 - "Em virtude da Portaria de 30 de Setembro de 1862. Ácêrca dp requerimento de D. Maria do Rosario d'Abreu que pede a pensão de sangue que lhe compete pela Lei de 19de Janeiro de 1827.
- Documento simples029 - "Em virtude da Portaria de 3 de Maio de 1862. Ácerca da pretensão do Capitão do Capitão do Regimento de Infanteria Nº 17, Luiz Augusto Pimentel que pede lhe seja concedida amnistia"
- Documento simples030 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro de 1862 ácêrca da pretensão de Luiz Augusto Pimentel, Capitão do Regimento d'Infanteria nº 17 que pede se lhe conceda amnistia para todos os effeitos"
- Documento simples031 - "Em virtude do officio de 3 de Julho de 1862. Ácêrca do requerimento do Presbitero José Joaquim Pereira d'Almeida Conego da Sé de Vizeu que pede licença para impetrar da Santa Sé Apostolica Breve de Jubilação"
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Destaques
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