- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples002 - "Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
- Documento simples003 - "Sobre se os vogaes das Juntas de parochia, que no Districto de Bragança estão procedendo á divisão de baldios, podem ser contemplados."
- Documento simples004 - "Acerca do requerimento em que Josefa da Fonseca e filhos pedem os vencimentos em divida ao seu fallecido marido e pai Joaquim de Almeida Sampaio."
- Documento simples005 - "Ácerca do requerimento em que Maria d'Assumpção Pereira pede a pensão que recebia sua Mae já fallecida."
- Documento simples006 - "Ácerca da questão entre a commissão de recrutamento, do Porto, promovida pela circular do Ministerio da Guerra."
- Documento simples007 - "Acerca do requerimento em que D. Maria Emilia Pinto pede a pensão que usufruia sua madrasta"
- Documento simples008 - "Ácerca da falta de cumprimento dos legados pios da capella das Gaeiras."
- Documento simples009 - "Ácerca da petição de D. Amelia Christina de Freitas Peixoto para lhe serem entregues joias."
- Documento simples010 - "Ácerca dos acontecimentos que tiveram logar no Lyceo da cidade do Porto."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal