- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples119 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 de Maio de 1848 á cerca da Portaria do processo em que condemna Pedro - preto escravo, na pena ultima"
- Documento simples120 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1848 ácerca do incluzo requerimento documentado em que Joze Correia Leite Barboza recorre do Conselho de Districto d'Aveiro"
- Documento simples121 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 6 de Junho de 1848 ácerca do offcio do Governador Geral d'Angola em que participa ter creado hum logar de Advogado dos prezos pobres, com 20$000 de ordenado"
- Documento simples122 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 12 de Julho de 1848 sobre o processo do Cabo d'Esquadra de Infantaria Nº 2 Joaquim Teixeira"
- Documento simples123 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1848 sobre a autorização para fazer accusar o Regedor de Panoias"
- Documento simples124 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 7 de Julho de 1848 sobre o processo do Soldado do Batalhão de Caçadores nº 3 José Francisco"
- Documento simples125 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Julho de 1848 sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 6 Agostinho Moreira"
- Documento simples126 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 sobre a confirmação do contracto que a Misericordia da Villa de Lavre fez com Antonio Maria Charneca"
- Documento simples127 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1848 ácerca da pertenção de Joaquim Antonio Figueiró da Gama Lobo para ter tratamento de Dom"
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Destaques
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