- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Doc. simples015 - "Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"
- Doc. simples016 - "Sobre o requerimento de João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, no Funchal em que pede a restituição de 18$141 reis de direitos de carga que depositou indevidamente na alfandega d'aquella cidade."
- Doc. simples017 - "Sobre um requerimento da firma A. Silva Cunha & Comp.ª em que pedem que os funcionarios aduaneiros que tenham sido nomeados syndicantes em quaesquer processos não possam figurar como partes nos processos em que forem syndicantes."
- Doc. simples018 - "Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
- Doc. simples019 - "Caução do recebedor de Estarreja, José de Moura Coutinho d'Almeida d'Eça"
- Doc. simples020 - "Caução do pagador d'Obras Publicas em Vianna do Castello, Bento de Barros do Rego Ruflebeu"
- Doc. simples021 - "Habilitação requerida por Maria do Espirito Santo Meira"
- Doc. simples022 - "Consulta acerca da questão com a firma Henry Burnay sobre a opção para venda de £ 807.500 em bonds de divida externa de 3 % entregues á mesma firma em c/ do contracto de 20 de fevereiro de 1894: direito aos coupons vencidos d'esses bonds na occasião do levantamento da opção."
- Doc. simples023 - "Consulta sobre falsificação d'umas inscripções pertencentes ao passal do parocho de Santa Combinha"
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